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Flashcard FC323428

Aplica-se, no que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência do CPC à medida de indisponibilidade de bens em ação por improbidade?

Improbidade Administrativa

IBADE · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Improbidade Administrativa, responda:

Aplica-se, no que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência do CPC à medida de indisponibilidade de bens em ação por improbidade?
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Resposta

Sim.
Aplica‑se, no que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência do CPC à indisponibilidade de bens em ação por improbidade.






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