Flashcard FC323432
Qual a natureza jurídica e a finalidade da indisponibilidade de bens no processo de improbidade?
Improbidade Administrativa
Qual a natureza jurídica e a finalidade da indisponibilidade de bens no processo de improbidade?
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Resposta
Medida cautelar decretada pelo juiz para garantir o ressarcimento ao erário ou impedir enriquecimento ilícito;requisitos: fumus boni iuris, periculum in mora e oitiva prévia em cinco dias;
incide só sobre bens suficientes, respeitando bem de família e valores destinados a multa civil.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/322208
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