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Flashcard FC323439

Qual o prazo para conclusão do inquérito civil para apuração de ato de improbidade e como pode ser prorrogado?

Improbidade Administrativa

IBADE · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Improbidade Administrativa, responda:

Qual o prazo para conclusão do inquérito civil para apuração de ato de improbidade e como pode ser prorrogado?
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Resposta

365 dias, prorrogável uma única vez por igual período mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente.




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