Flashcard FC323440
Qual é o prazo prescricional para a ação que aplica sanções por atos de improbidade e qual o marco inicial da contagem?
Improbidade Administrativa
IBADE · 2022
Qual é o prazo prescricional para a ação que aplica sanções por atos de improbidade e qual o marco inicial da contagem?
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Resposta
Oito anosConta-se a partir da ocorrência do fato; se a conduta for contínua, começa ao cessar a permanência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/322216
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