Flashcard FC323441
Qual o prazo prescricional e seu termo inicial para a ação de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
IBADE · 2022
Qual o prazo prescricional e seu termo inicial para a ação de improbidade administrativa?
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Resposta
8 anos, contados da ocorrência do fato.Se infração permanente, conta‑se do dia em que cessou a permanência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/322217
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em