Flashcard FC323442
A pretensão de ressarcimento ao erário por ato doloso prescreve?
Improbidade Administrativa
IBADE · 2022
A pretensão de ressarcimento ao erário por ato doloso prescreve?
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Resposta
Não. É imprescritível, segundo o entendimento do STF.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/322218
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