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Flashcard FC323449

O que se entende por entidade no âmbito do processo administrativo?

Processo Administrativo

IBADE · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Processo Administrativo, responda:

O que se entende por entidade no âmbito do processo administrativo?
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Resposta

Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, capaz de adquirir direitos e contrair obrigações em seu nome.






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