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Flashcard FC323450

O administrado pode ser assistido por advogado e quando essa assistência deixa de ser facultativa?

Processo Administrativo

IBADE · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Processo Administrativo, responda:

O administrado pode ser assistido por advogado e quando essa assistência deixa de ser facultativa?
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Resposta

É direito do administrado ser assistido por advogado facultativamente, salvo quando houver representação obrigatória exigida por lei.






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