Flashcard FC323461
Em que hipóteses atos administrativos devem ser motivados?
Processo Administrativo
IBADE · 2021
Em que hipóteses atos administrativos devem ser motivados?
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Resposta
Negam, limitam ou afetam direitos ou interesses.
Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
Veja como foi cobrado:
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