Flashcard FC323464
Qual a diferença jurídica entre anulação e revogação de atos administrativos?
Processo Administrativo
IBADE · 2022
Qual a diferença jurídica entre anulação e revogação de atos administrativos?
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Resposta
Anulação: obrigação perante ilegalidade; ato vinculado; efeitos ex tunc.
Revogação: discricionária por conveniência e oportunidade; efeitos ex nunc; respeita direitos adquiridos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/322240
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