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Flashcard FC323464

Qual a diferença jurídica entre anulação e revogação de atos administrativos?

Processo Administrativo

IBADE · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Processo Administrativo, responda:

Qual a diferença jurídica entre anulação e revogação de atos administrativos?
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Resposta

Anulação: obrigação perante ilegalidade; ato vinculado; efeitos ex tunc.
Revogação: discricionária por conveniência e oportunidade; efeitos ex nunc; respeita direitos adquiridos.






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