Flashcard FC323466
Que princípio autoriza a Administração a anular atos ilegais e revogar atos por conveniência sem intervenção judicial?
Processo Administrativo
IBADE · 2022
Que princípio autoriza a Administração a anular atos ilegais e revogar atos por conveniência sem intervenção judicial?
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Resposta
AutotutelaPoder-dever de corrigir atos, anulando os ilegais e revogando os discricionários, respeitando legalidade, direitos adquiridos e devido processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/322242
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