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Flashcard FC323468

A interposição de recurso administrativo impede o ajuizamento de mandado de segurança ou ação judicial?

Processo Administrativo

IBADE · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Processo Administrativo, responda:

A interposição de recurso administrativo impede o ajuizamento de mandado de segurança ou ação judicial?
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Resposta

Não; o administrado pode acessar o Judiciário mesmo com recurso administrativo interposto, salvo quando o recurso possuir efeito suspensivo previsto em lei.






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