Flashcard FC323471
Quais princípios devem orientar a atuação da Administração no processo administrativo estadual quanto à validade, previsibilidade e duração?
Processo Administrativo
IBADE · 2022
Quais princípios devem orientar a atuação da Administração no processo administrativo estadual quanto à validade, previsibilidade e duração?
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Resposta
Legalidade, Segurança jurídica e Razoável duração do processoVeja como foi cobrado:
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