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Flashcard FC323473

Qual o conteúdo obrigatório do relatório conclusivo elaborado pela comissão no processo disciplinar?

Processo Administrativo

IBADE · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Processo Administrativo, responda:

Qual o conteúdo obrigatório do relatório conclusivo elaborado pela comissão no processo disciplinar?
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Resposta

Indicar o dispositivo legal, expor sucintamente os elementos probatórios e apontar as circunstâncias agravantes ou atenuantes que influenciarão a dosimetria da pena.





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