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Flashcard FC323474

Qual condição essencial para admitir o ajustamento de conduta quanto a danos ao erário ou a terceiros?

Processo Administrativo

IBADE · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Processo Administrativo, responda:

Qual condição essencial para admitir o ajustamento de conduta quanto a danos ao erário ou a terceiros?
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Resposta

Inexistência de dano ao erário ou às partes; se houver, reparação pronta pelo servidor.




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