Flashcard FC323476
Como pode ser majorada a penalidade por reincidência no processo administrativo municipal e o que deve ocorrer com os valores das multas?
Processo Administrativo
IBADE · 2023
Como pode ser majorada a penalidade por reincidência no processo administrativo municipal e o que deve ocorrer com os valores das multas?
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Resposta
Multa entre R$2.000 e R$1.000.000Valores devem ser reajustados, a partir da publicação da Lei Complementar, para preservar o valor real
Aplicação exige devido processo, proporcionalidade e individualização
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/322252
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em