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Flashcard FC323477

Qual o prazo, o efeito e o destinatário do recurso contra penalidade em processo administrativo municipal?

Processo Administrativo

IBADE · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Processo Administrativo, responda:

Qual o prazo, o efeito e o destinatário do recurso contra penalidade em processo administrativo municipal?
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Resposta

15 dias, com efeito suspensivo, dirigido ao órgão competente.





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