Flashcard FC323502
O que implica o princípio da legalidade na licitação?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IBADE · 2022
O que implica o princípio da legalidade na licitação?
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Resposta
Princípio da legalidade: vinculação integral do procedimento à lei; Administração e participantes só podem praticar atos e apresentar propostas previstos na norma, assegurando segurança jurídica e isonomia.Veja como foi cobrado:
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