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Flashcard FC323550

O que se verifica documentalmente na fase de habilitação de uma licitação?

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

IBADE · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Licitações e Contratos Administrativos Lei nº 14.133/2021, responda:

O que se verifica documentalmente na fase de habilitação de uma licitação?

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Resposta

Etapa documental: verificação da regularidade fiscal, trabalhista, qualificação técnica, econômico-financeira e da capacidade jurídica.
Não é fase meritória.






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