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Flashcard FC323558

O que é credenciamento e por que é ilegal estabelecer critérios de classificação entre credenciados?

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

IBADE · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Licitações e Contratos Administrativos Lei nº 14.133/2021, responda:

O que é credenciamento e por que é ilegal estabelecer critérios de classificação entre credenciados?
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Resposta

Credenciamento admite todos que atendam aos requisitos; impor critérios de pontuação exclui interessados e transforma o procedimento em competição, sendo ilegal.




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