Flashcard FC323563
Quais requisitos para alienação de bem público de uso especial a outro ente público?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IBADE · 2023
Quais requisitos para alienação de bem público de uso especial a outro ente público?
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Resposta
Interesse público: justificativa
Desafetação: liberação da destinação
Avaliação
Autorização legislativa
Doação ao ente público (dispensa leilão)
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/322339
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