Flashcard FC323572
Quando um contrato da Administração será regido pelo direito público e quando poderá ser submetido ao direito privado?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IBADE · 2023
Quando um contrato da Administração será regido pelo direito público e quando poderá ser submetido ao direito privado?
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Resposta
Direito público: se houver utilização privativa de bem público de uso comum ou especial.Direito privado: se o objeto apenas indiretamente ou acessoriamente interessa ao interesse geral.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/322348
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