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Flashcard FC323575

Qual a natureza do parecer jurídico sobre editais e minutas?

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

IBADE · 2020

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Licitações e Contratos Administrativos Lei nº 14.133/2021, responda:

Qual a natureza do parecer jurídico sobre editais e minutas?
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Resposta

Orientadora, não vinculante, obrigatória no processo e que guia o gestor sem substituir sua discricionariedade.




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