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Flashcard FC323576

Qual regime jurídico é aplicado aos contratos celebrados pela Administração em condição de igualdade com particulares?

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

IBADE · 2019

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Licitações e Contratos Administrativos Lei nº 14.133/2021, responda:

Qual regime jurídico é aplicado aos contratos celebrados pela Administração em condição de igualdade com particulares?
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Resposta

Direito privado, observando os limites orçamentários e legais.




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