Flashcard FC323580
Quais medidas a Administração pode adotar para assegurar obrigações trabalhistas em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IBADE · 2022
Quais medidas a Administração pode adotar para assegurar obrigações trabalhistas em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra?
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Resposta
Caução, fiança bancária ou seguro‑garantia com cobertura para verbas rescisórias;Pagamento condicionado à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas;
Depósito em conta vinculada;
Administração pode pagar diretamente as verbas trabalhistas em caso de inadimplemento e deduzir do contratado;
pagamento de férias, 13º, ausências legais e verbas rescisórias ao contratado somente no fato gerador.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/322356
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