Flashcard FC323585
É permitido celebrar contrato administrativo por prazo indeterminado?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IBADE · 2022
É permitido celebrar contrato administrativo por prazo indeterminado?
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Resposta
Não.Por princípios orçamentários: anualidade e programação, e princípios administrativos que exigem previsão de despesas, transparência, controle e segurança jurídica; exige-se prazo certo com previsão de prorrogação e revisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/322361
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