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Flashcard FC323594

O que caracteriza a requisição administrativa como forma de intervenção na propriedade privada?

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

IBADE · 2021

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Intervenção do Estado na Propriedade Privada, responda:

O que caracteriza a requisição administrativa como forma de intervenção na propriedade privada?
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Resposta

A requisição é intervenção restritiva que autoriza o uso de bens privados pelo Estado diante de perigo iminente, sendo unilateral, autoexecutória, temporária e onerosa, sem transferir o domínio.






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