Flashcard FC323594
O que caracteriza a requisição administrativa como forma de intervenção na propriedade privada?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
IBADE · 2021
O que caracteriza a requisição administrativa como forma de intervenção na propriedade privada?
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Resposta
A requisição é intervenção restritiva que autoriza o uso de bens privados pelo Estado diante de perigo iminente, sendo unilateral, autoexecutória, temporária e onerosa, sem transferir o domínio.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/322370
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