Flashcard FC323597
As restrições ao entorno de bens tombados produzem efeitos sem regulamentação infralegal?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
IBADE · 2020
As restrições ao entorno de bens tombados produzem efeitos sem regulamentação infralegal?
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Resposta
Sim.A norma tem densidade normativa própria e impõe servidão administrativa a terceiros; proibições e sanções aplicam‑se mesmo sem portarias; o órgão pode delimitar o entorno e sua omissão pode ser compelida judicialmente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/322373
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