Flashcard FC323600
Qual é o marco inicial do prazo prescricional da pretensão de retrocessão?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
IBADE · 2024
Qual é o marco inicial do prazo prescricional da pretensão de retrocessão?
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Resposta
perda da utilidade do bem — quando a Administração demonstra desinteresse pela finalidade pública.Veja como foi cobrado:
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