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Flashcard FC323602

Quando a desapropriação pode abranger área contígua e zonas valorizadas e em que hipótese o espaço aéreo ou o subsolo é passível de desapropriação?

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

IBADE · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Intervenção do Estado na Propriedade Privada, responda:

Quando a desapropriação pode abranger área contígua e zonas valorizadas e em que hipótese o espaço aéreo ou o subsolo é passível de desapropriação?
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Resposta

Área contígua e zonas valorizadas podem ser alcançadas;
espaço aéreo/subsolo só se sua utilização causar prejuízo patrimonial ao proprietário;
vedação a entes subnacionais para desapropriar ações/quotas/direitos de empresas sujeitas à autorização federal, salvo autorização presidencial prévia.





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