Flashcard FC323605
Como se dá o controle judicial da Administração e quais são seus limites?
Prescrição e Coisa Julgada Administrativa
IBADE · 2021
Como se dá o controle judicial da Administração e quais são seus limites?
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Resposta
O controle se dá mediante provocação (princípio da inércia) e limita‑se aos aspectos da legalidade;o Judiciário não reavalia conveniência e oportunidade e apenas pode anular atos ilegais, não substituindo a discricionariedade.
Veja como foi cobrado:
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