Flashcard FC323610
O requerente precisa justificar a necessidade ou finalidade ao solicitar informação pública?
Acesso à Informação
IBADE · 2019
O requerente precisa justificar a necessidade ou finalidade ao solicitar informação pública?
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Resposta
Não. É vedada qualquer exigência sobre os motivos; o pedido se presume legítimo, salvo informações legalmente sigilosas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/322386
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em