Flashcard FC323613
Quando a Administração pretende anular ou revogar ato que já produziu efeitos concretos, qual medida deve preceder o desfazimento?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
IBADE · 2023
Quando a Administração pretende anular ou revogar ato que já produziu efeitos concretos, qual medida deve preceder o desfazimento?
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Resposta
Instauração de processo administrativo regular, assegurando o contraditório e a ampla defesa.Veja como foi cobrado:
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