Flashcard FC323615
Contra quem se propõe a ação por danos causados por agente público e quando procede o direito de regresso?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
IBADE · 2023
Contra quem se propõe a ação por danos causados por agente público e quando procede o direito de regresso?
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Resposta
Estado ou pessoa jurídica prestadora de serviço público; o agente é parte ilegítima; direito de regresso em caso de dolo ou culpa.Veja como foi cobrado:
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