Flashcard FC323618
A iniciativa parlamentar é admissível para lei que regula a responsabilidade civil do Estado por danos a pessoas custodiadas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
IBADE · 2021
A iniciativa parlamentar é admissível para lei que regula a responsabilidade civil do Estado por danos a pessoas custodiadas?
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Resposta
Sim.Natureza indenizatória, compatível com competência estadual, e não é matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/322394
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