Flashcard FC323619
Se um serviço público é classificado como uti universi, qual a consequência quanto à cobrança por taxa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
IBADE · 2023
Se um serviço público é classificado como uti universi, qual a consequência quanto à cobrança por taxa?
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Resposta
Uti universi é coletivo e indivisível;não admite cobrança por taxa, por ausência de contraprestação individualizada; deve ser financiado por tributos gerais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/322395
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