Flashcard FC323628
Quais hipóteses de inadimplemento podem levar à extinção do contrato e que garantias processuais são exigidas?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
Quais hipóteses de inadimplemento podem levar à extinção do contrato e que garantias processuais são exigidas?
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Resposta
Extinção por não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias, cláusulas, especificações, projetos ou prazos, com decisão formalmente motivada nos autos e assegurados o contraditório e a ampla defesa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/322404
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