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Flashcard FC323659

Qual regime jurídico rege a execução das receitas e despesas de um consórcio público?

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

IBADE · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo), responda:

Qual regime jurídico rege a execução das receitas e despesas de um consórcio público?
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Resposta

As normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas, abrangendo regras orçamentárias, contábeis, de tesouraria e mecanismos de transparência e controle.




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