Flashcard FC323669
Em atos de enriquecimento ilícito, qual sanção é obrigatória, quais sanções dependem de condenação definitiva e a multa civil pode ser aplicada isoladamente sem dano ao erário?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
Em atos de enriquecimento ilícito, qual sanção é obrigatória, quais sanções dependem de condenação definitiva e a multa civil pode ser aplicada isoladamente sem dano ao erário?
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Resposta
Ressarcimento integral é obrigatório;
Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos exigem condenação definitiva;
Multa civil pode ser aplicada isoladamente mesmo sem dano ao erário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/322445
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