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Flashcard FC323673

Qual a finalidade da exteriorização dos motivos de um ato administrativo?

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

IBADE · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo), responda:

Qual a finalidade da exteriorização dos motivos de um ato administrativo?
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Resposta

Permitir o controle da congruência entre motivos e efeitos, identificar desvio de finalidade ou abuso de poder e garantir a legalidade e a responsabilização.






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