Flashcard FC323673
Qual a finalidade da exteriorização dos motivos de um ato administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
Qual a finalidade da exteriorização dos motivos de um ato administrativo?
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Resposta
Permitir o controle da congruência entre motivos e efeitos, identificar desvio de finalidade ou abuso de poder e garantir a legalidade e a responsabilização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/322449
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