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Flashcard FC323676

Qual o efeito temporal da anulação em comparação com a revogação de ato administrativo?

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

IBADE · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo), responda:

Qual o efeito temporal da anulação em comparação com a revogação de ato administrativo?
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Resposta

Anulação: efeito retroativo (ex tunc), desconstitui o ato por ilegalidade.
Revogação: efeitos preservados até a decisão; é prospectiva, por conveniência.




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