Flashcard FC323680
O que é caducidade do ato administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
O que é caducidade do ato administrativo?
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Resposta
É a extinção do ato pela superveniência de norma que lhe retira o suporte legal, operando-se geralmente ex lege e produzindo efeitos ex nunc.
Veja como foi cobrado:
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