Flashcard FC323690
Quais garantias processuais devem ser asseguradas em processo administrativo que possa resultar em sanção?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
Quais garantias processuais devem ser asseguradas em processo administrativo que possa resultar em sanção?
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Resposta
Contraditório e ampla defesa, com intimação para apresentar defesa prévia, acesso aos documentos e oportunidade de produzir prova e impugnar elementos.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/322466
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