Flashcard FC323696
Quem pode anular ato administrativo inválido por vício de legalidade e o que pode ser exigido quanto aos valores pagos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
Quem pode anular ato administrativo inválido por vício de legalidade e o que pode ser exigido quanto aos valores pagos?
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Resposta
A Administração, por autotutela, observando motivação e contraditório e ampla defesa.Pode exigir repetição do indébito, respeitando boa-fé, compensações e prazos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/322472
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