Flashcard FC323697
Qual o regime jurídico aplicável à execução de contratos de concessão e quais medidas a Administração pode adotar em caso de descumprimento de cláusulas essenciais?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
Qual o regime jurídico aplicável à execução de contratos de concessão e quais medidas a Administração pode adotar em caso de descumprimento de cláusulas essenciais?
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Resposta
Regime: direito público.Medidas: aplicação de sanções administrativas (multas, advertências), exigência de recomposição do serviço e rescisão contratual, sempre com devido processo; reequilíbrio não autoriza paralisação.
Veja como foi cobrado:
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