Flashcard FC323699
Agente comissionado pode ser responsabilizado administrativamente e ter seus atos revistos ou anulados mesmo sem estabilidade?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
Agente comissionado pode ser responsabilizado administrativamente e ter seus atos revistos ou anulados mesmo sem estabilidade?
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Resposta
Sim.A administração, por autotutela e pelo princípio da legalidade, pode revisar ou anular atos ilegais.
Pode aplicar sanções administrativas, exigir ressarcimento ao erário e apurar responsabilidade civil ou penal.
Veja como foi cobrado:
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