Qual o regime da responsabilidade civil do Estado e quais elementos caracterizam o dever de reparar?

Resposta

Responsabilidade objetiva: basta a demonstração do dano e do nexo causal com atuação/omissão estatal; a ausência de culpa do agente não afasta a obrigação de reparar, mas autoriza regresso se houver dolo, culpa ou culpa grave; exclui‑se se comprovado ato de terceiro ou força maior como causa única.