Flashcard FC323703
Qual a competência dos órgãos de controle e auditoria interna quanto à instauração de PAD e à aplicação de sanções por ato de improbidade?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
Qual a competência dos órgãos de controle e auditoria interna quanto à instauração de PAD e à aplicação de sanções por ato de improbidade?
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Resposta
Podem recomendar instauração de PAD e remeter peças ao MP, fornecendo provas e subsídios, mas não podem aplicar sanções; a imposição cabe ao Poder Judiciário.
Devem priorizar medidas preventivas e corretivas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/322479
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