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Flashcard FC323714

O que caracteriza a autorização de uso de bem público?

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

IBADE · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo), responda:

O que caracteriza a autorização de uso de bem público?
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Resposta

Autorização de uso é ato administrativo que permite a um particular utilizar um bem público por prazo determinado, sem transferir sua titularidade; é precária, revogável e condicionada ao interesse público.




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