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Flashcard FC323715

Qual poder autoriza a Administração Pública a anular seus próprios atos?

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

IBADE · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo), responda:

Qual poder autoriza a Administração Pública a anular seus próprios atos?
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Resposta

A Administração Pública pode anular seus atos com fundamento no poder de autotutela, para corrigir atos ilegais.






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